Associações e cooperativas estrangeiras - comunicações legais

As representações permanentes das pessoas coletivas estrangeiras com estatuto de utilidade pública têm a obrigação de enviar determinados documentos à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

São exemplos: a prestação de contas após o encerramento do exercício anual, o relatório de atividades e as alterações dos estatutos, dos regulamentos internos, dos órgãos sociais e do representante permanente.

Canais de atendimento

  • Comunicar Online

    As comunicações legais são feitas através da Área Reservada

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Obrigatório inserir pelo menos um ficheiro:

  • relatório de contas
  • relatório de atividades. (O relatório de atividades deve estabelecer uma articulação entre as atividades desenvolvidas e os fins estatutários da pessoa coletiva representada - Artigo 12.º-1-c) LQEUP)
  • ata de aprovação
  • lista dos órgãos sociais da pessoa coletiva representada
  • escritura de alteração estatutária/comprovativo de alteração estatutária da representada/regulamento interno da representação permanente alterado
  • parecer do órgão de fiscalização
  • outro.

Procedimento

O serviço é composto pelos seguintes passos:

  • apresentação de documentos no ePortugal
  • análise dos documentos pela SGPCM     
  • comunicação de conformidade ou pedido de documentos em falta.

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

Devem ser cumpridos os seguintes prazos:

  • 6 meses para relatórios e contas, após o encerramento do exercício anual
  • 3 meses para alterações dos estatutos ou dos regulamentos internos, após a efetivação.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com a SGPCM através do email utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de email: sec-geral@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: https://www.sg.pcm.gov.pt/