Cooperativa - requisição de credencial

A credencial é um documento comprovativo da legal constituição e regular funcionamento da cooperativa.

Só com este documento é possível o apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte das entidades públicas.

Canais de atendimento

  • Realizar Online

    Precisa de ter conta no Portal de Credenciação

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Requisitos e Documentos, a remeter até 30 dias após registo:

  1. Cópia da ata de Assembleia Geral de Fundadores integrando os Estatutos, quando da constituição da cooperativa, até 30 dias após o registo
    ou
  2. Cópia da Escritura Pública da constituição integrando os Estatutos, quando da constituição da cooperativa, até 30 dias após o registo;
  3. Cópia da ata da Assembleia Geral ou Escritura Pública que titula a alteração dos estatutos;
  4. Cópia do comprovativo do registo definitivo na Conservatória do Registo Comercial dos atos referidos nos pontos anteriores;
  5. Cópia da declaração de início de atividade;
  6. Cópia do Cartão da Empresa;
  7. Cópia do comprovativo de reconhecimento da Segurança Social de equiparação a IPSS, no caso de cooperativa de solidariedade social.

Procedimento

Submissão do pedido de Credencial, através do Portal de Credenciação Online.

Prazo de emissão/decisão

Cerca de cinco dias úteis.

Quanto custa

Gratuito.

Validade


Desde a data de emissão até 31 de Maio do próprio ano ou do seguinte, conforme os documentos de prestação de contas entregues, exceto as cooperativas legalmente autorizadas a adotar um período de exercício social diferente do ano civil.

Obrigações


» Para manter a credencial, as cooperativas têm de entregar anualmente:

 

  • Cópia do relatório de gestão e contas de exercício anual, incluindo parecer do conselho fiscal, com a indicação do número de cooperadores e do número de trabalhadores, balanço e demonstração de resultados, até 30 dias após a sua aprovação;
  • Cópia da ata de Assembleia Geral com a aprovação das contas e do parecer do Conselho Fiscal;
  • Cópia da certificação legal de contas, caso exigido legalmente;
  • Cópia do Balanço Social, se e quando exigido legalmente, até 30 dias após a sua elaboração.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

 

Entidade Competente

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social

Morada: Rua Américo Durão, n.º 12-A 1900-064 Lisboa

Número de telefone: 21 387 80 46

Endereço de e-mail: cases@cases.pt

Endereço web: www.cases.pt