Fundação estrangeira - Renovação do estatuto de utilidade pública

Qual a finalidade?

As representações permanentes de fundações estrangeiras podem pedir a renovação do estatuto de utilidade pública.

Nota: As associações, cooperativas e fundações portuguesas e as representações permanentes associações ou cooperativas estrangeiras devem  fazer os pedidos nos serviços correspondentes.

Este serviço apenas está disponível através da área reservada do portal ePortugal.

Quem contactar?

Entidades Competentes/Contactos

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2 1399-022 LISBOA

Número de telefone: 213 927 600

Endereço de email: fundacoes@sg.pcm.gov.pt

Endereço web: www.sg.pcm.gov.pt

Emissão em quanto tempo?

Procedimento

  • apresentação do pedido e instrução do processo pelo representante legal da entidade      
  • análise do processo pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)    
  • (eventual) indeferimento liminar
  • (eventual) pedido de pareceres adicionais a entidades competentes em razão da área de atuação da entidade requerente
  • (eventual) convite ao aperfeiçoamento do pedido
  • proposta de decisão
  • decisão do membro do Governo competente
  • publicação da decisão no Diário da República.

Prazo de emissão/decisão

  • Prazo de apresentação: entre um ano e seis meses antes do fim do estatuto. Em caso de apresentação fora do prazo estabelecido ou na falta de apresentação do pedido de renovação, o estatuto caduca.

  • Prazo de decisão: previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. Se não houver decisão dentro desse prazo, há deferimento tácito. O prazo (à data da entrada em vigor da LQEUP) é, em regra, de 90 dias úteis, mas pode ser prorrogado, mediante autorização expressa do decisor, por até mais 90 dias.

O que é necessário?

Documentos:

  • relatório modelo 2 – relatório sobre o cumprimento dos deveres gerais das pessoas coletivas de utilidade pública desde a concessão do estatuto ou da sua última renovação até ao presente

  • relatório modelo 3 - cumprimento dos deveres específicos das fundações

  • certidão do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para a consulta da situação tributária por parte da SGPCM

  • declaração comprovativa da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social ou consentimento para consulta por parte da SGPCM

  • comprovativos de cooperação com a Administração [al. C) do n.º 1 do artigo 8.º da LQEUP]

  • outros. Nota: adicionar os elementos que tenham sofrido alterações desde a declaração de utilidade pública ou da sua última renovação

Qual o custo total?

Custo estimado

  • Gratuito.

Legal, Recusas, impugnação, queixas

Legislação

Motivos de recusa

  • O pedido de renovação é recusado quando não é cumprido algum dos requisitos que permitiram a atribuição do estatuto de utilidade pública.

  • O mesmo se aplica quando existe uma violação séria e repetida dos deveres legais das fundações com estatuto de utilidade pública.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

  • Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Obrigações

Critérios e obrigações

  • Os deveres gerais das pessoas coletivas de utilidade pública estão previstos no n.º 1 artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Segundo o n.º 2 desta disposição legal, as fundações com estatuto de utilidade pública estão igualmente sujeitas ao disposto nos artigos 9.º a 11.º da Lei-Quadro das Fundações.

Informação Adicional

Âmbito Territorial
Nacional, regional ou local. Exclui fundações que exerçam a sua atividade em exclusivo numa das Regiões Autónomas.