Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral da CIMAL (PIC-AL) - Registo Fornecedores

Permite o registo de fornecedores de bens e serviços na base de dados do (Portal Informativo de Cotações do Alentejo Litoral (PIC-AL) para consulta de procedimentos de negociação de cotações.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Utilizar este formulário para o registo.

Procedimento

O requerente dirige o pedido de registo à Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral, através do BdE, preenchendo o formulário para o efeito.

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

O processo de registo, através do preenchimento do formulário com os dados da empresa, é um requisito indispensável para qualquer fornecedor que pretenda integrar o Portal informativo de cotações do Alentejo Litoral.

O PIC-AL constitui um portal meramente informativo, sem caracter vinculativo, que permite aos municípios, paralelamente ao desenvolvimento de Acordos Quadro por parte da Central de Compras da CIMAL, agilizar a aquisição de produtos e serviços cujos valores se enquadrem dentro dos limites do ajuste direto.

A utilização do portal é opcional e não afasta o cumprimento das normas legais em vigor, nomeadamente, o Código dos Contratos Públicos.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Entidade Competente

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Morada: Largo Manuel Sobral – Edifício GAT 7570-132 GRÂNDOLA

Número de telefone: 269 450 110

Fax: 269 450 116

Horário de funcionamento

  • Dias úteis: das 9:00h às 17:00h