Serviço Nacional de Assistência - Helpdesk REACH & CLP

 

Permite obter informação de apoio à identificação e cumprimento das obrigações face aos Regulamentos REACH e CLP, em complemento aos manuais de orientação disponibilizados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Canais de atendimento

  • Contactar Online

    Contactar o Serviço Nacional de Assistência - Helpdesk REACH & CLP

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

 

Não tem documentos ou requisitos.

Procedimento

Procedimento

 

Quanto custa

 

Gratuito (sem custo associado).

Validade

 

Não tem.

Obrigações

 

  • O pedido de informação pode ser efetuado em qualquer momento, mas apenas através do preenchimento online do formulário.

 

  • A informação destina-se a:

a) fabricantes, importadores, distribuidores e utilizadores de produtos químicos;

b) outras partes interessadas com responsabilidades e obrigações decorrentes da aplicação destes regulamentos.

Informação Adicional

Cerca de 4 dias úteis.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

 

Execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

 

Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, de 16 de dezembro (Regulamento CLP).

Motivos de recusa

 

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Não aplicável.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Número de telefone: 217 919 100

Endereço de e-mail: dgae@dgae.gov.pt

Endereço web: www.dgae.gov.pt

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.