Transportes - reconhecimento de técnico/entidade responsável pela execução de planos de racionalização de consumo de energia

Esta licença tem como finalidade o reconhecimento de técnicos/entidades como responsáveis pela execução e acompanhamento de planos de racionalização dos consumos de energia para o sector dos transportes.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Para o reconhecimento:

  • Documento comprovativo das habilitações literárias
  • Documento comprovativo da experiência de gestão de frotas da dimensão da empresa em causa
  • Declaração ético-profissional

Procedimento

Requerimento dirigido ao Director-Geral solicitando o reconhecimento como responsável pela execução e acompanhamento de planos de racionalização dos consumos de energia, acompanhado da documentação referida no ponto relativo à Documentação.

Quanto custa

€ 0,45

Validade

3 anos

Obrigações

Para efeitos de reconhecimento como responsável pela execução e acompanhamento do plano de racionalização são requisitos mínimos

  •  Formação académica adequada para o efeito
  •  Experiência de gestão de frotas

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Legislação aplicável:

  • DL nº 58/82, de 26/02, que cria o 1ª Regulamento de Gestão do Consumos de Energia, mantendo-se em vigor para o sector dos transportes;
  • Portaria nº 228/90, de 27/03, que regulamenta e estabelece as normas para a realização de auditorias ás empresas de transporte rodoviário e de mercadorias bem como as empresas com frotas próprias cujos consumos anuais sejam superiores a 500 tep. Nesta portaria são também estabelecidas as normas para reconhecimento dos técnicos/entidades para realização de auditorias e planos de racionalização e de relatórios de progresso anual.

Motivos de recusa

O não cumprimento das condições referidas nos pontos Procedimentos e Documentação

Entidade Competente

Direção-Geral de Energia e Geologia

Morada: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa

Número de telefone: 217 922 800

Fax: 217 939 540

Endereço de e-mail: geral@dgeg.gov.pt

Endereço web: https://www.dgeg.gov.pt/