Lançamento do Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Foi hoje lançado o Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE), que facilita a verificação de impedimentos, previstos no Código dos Contratos Públicos, à contratação de fornecedores. O portal permite ainda que as entidades adjudicantes consultem, de forma mais simples, a situação tributária e contributiva dos fornecedores para efetuar os pagamentos durante os contratos.

Com o registo no PNFE, as pessoas singulares e coletivas ficam dispensadas de entregar os documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva junto das entidades adjudicantes, bem como os certificados do registo criminal.

Também a partir de hoje passou a ser possível estruturar um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras realizadas.

A página de entrada do portal disponibiliza 3 áreas de acesso:

• a área de fornecedor do Estado - destinada ao registo dos dados do fornecedor, gestão de catálogos e validação da habilitação
• a área destinada às entidades adjudicantes - que permite consultar e obter informação sobre os fornecedores do Estado
• e a área destinada ao público em geral - de acesso livre, que permite aceder à informação tornada pública pelos fornecedores.

Estão ainda previstas novas funcionalidades no portal, com mais informação à disposição de cidadãos e empresas.

Saiba, no ePortugal, como registar-se no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Para mais informações, veja o vídeo promocional do portal.

Fonte: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC)