Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de atualização da NP 4413 ou NP EN ISO 9001

• Recebido o requerimento, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) designa uma pessoa com competências técnicas que assegura o desenvolvimento da tramitação processual
• Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos à pessoa requerente
• Após pronúncia da pessoa requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados)
• A ANEPC elabora então um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
• Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada à pessoa requerente através do portal ePortugal
• Se a proposta de decisão for desfavorável, a pessoa requerente é notificada, pela mesma via, em sede de audiência das partes interessadas, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares
• Após decurso do prazo de audiência das partes interessadas, com ou sem pronúncia das mesmas, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada à pessoa requerente através do portal ePortugal.

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.