Pedir o certificado de registo para Cidadão da UE/EEE/Suíça

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

No local:

• Câmara Municipal da área de residência.

Nota: Antes da deslocação, verifique junto da Câmara municipal da sua área de residência qual o respetivo local e horário de atendimento.

• Documentos e requisitos: 

  Bilhete de Identidade/passaporte válidos.

• Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal.

• Ou

  Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

• Se for estudante: 

  Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Tem o custo de 15,00€.

No momento, regra geral.

O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o cidadão da UE (União Europeia), EEE (Espaço Económico Europeu), Suíça ou Principado de Andorra permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, Suíça e Principado de Andorra, bem como os seus familiares.