Consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade
É possível dividir um prédio (uma propriedade ou terreno) em parcelas mais pequenas, por exemplo, para partilha de herança. Se quer pedir o fracionamento de uma propriedade, pode consultar informação disponível na plataforma da Direção Geral do Território (DGT) para avaliar a possibilidade de o fazer.
A plataforma faz uma análise da viabilidade do fracionamento que combina:
- a informação cadastral
- a informação da unidade mínima de cultura
- a informação da Carta de Ocupação do Solo (COS) estrutural e conjuntural
- a informação da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
- a informação da Carta do Regime do Uso do Solo (CRUS)
Em alguns casos, dependendo do local, pode não estar disponível a informação cadastral.
Canais de atendimento
Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
Quem pode consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade?
Quais os documentos e requisitos para consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade?
- Não é necessário apresentar documentos ou cumprir requisitos para consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade.
Quanto custa consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade?
É gratuito.
Como consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade?
Para consultar informação sobre o fracionamento de uma propriedade, siga os seguintes passos:
- Aceda à plataforma e identifique ou desenhe a propriedade que quer fracionar
- Selecione o diploma legal que enquadre o fracionamento
- Desenhe a parte da propriedade que quer fracionar
- Consulte o resultado e imprima o relatório.
Se a sua propriedade não constar da Carta Cadastral, poderá desenhar a forma da propriedade na plataforma ou carregar na plataforma um ficheiro com a geometria da propriedade para fazer a sua consulta.
No fim da consulta, a plataforma emite um relatório com o resultado da análise ao fracionamento da sua propriedade. O relatório emitido pela plataforma não é vinculativo, é apenas para apoio à sua decisão.
O relatório não tem o valor de certidão para efeitos de prova em quaisquer atos, negócios jurídicos ou operações de transformação fundiária relativos a prédios cadastrados.
A propriedade não pode ser fracionada em parcelas de área inferior ao dobro da menor unidade mínima de cultura aplicada ao local onde se encontra. Contacte a Câmara Municipal para saber qual a unidade mínima de cultura da sua região.
Se parte da propriedade estiver dentro da Reserva Agrícola Nacional (RAN), a parcela não pode ser inferior ao triplo da menor unidade mínima de cultura aplicada ao local.