Pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola
Para um prédio ou área de prédio poder ser excluído das Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola (AAH), não pode estar na Reserva Agrícola Nacional (RAN). Para pedir a exclusão da AAH, vai precisar desta certidão.
A certidão pode ser pedida online à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da sua área.
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Quem pode pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola?
Quais os documentos e requisitos para pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola?
Vai precisar de anexar ao formulário online os seguintes documentos:
- Certidão da Conservatória do Registo Predial
- Certidão emitida pela Câmara Municipal
- Levantamento topográfico 1:500
- Planta de Localização 1:2000
- Planta de Enquadramento 1:5.000
- Planta de Condicionantes (PDM) 1:10.000
- Planta de Ordenamento (PDM) 1:10.000
- Declaração da Associação de Regantes e Beneficiários
A Declaração da Associação de Regantes e Beneficiários é obtida na respetiva Associação de Regantes em que a pessoa requerente está inscrita.
Quanto custa pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola?
É gratuito.
Como pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola?
O pedido da certidão é feito online, no Balcão de Serviços da plataforma DRAPOnline.
- Aceda ao Balcão de Serviços da plataforma DRAPOnline e inicie sessão
- Selecione o separador “Serviços”, no topo da página, e escolha as seguintes opções, por ordem
- Ambiente e Ordenamento
- Proteção da Reserva Agrícola Nacional
- Pedir emissão de certidão negativa para efeitos de exclusão de áreas de aproveitamento hidroagrícola
- Preencha e submeta o formulário online e anexe os documentos necessários
Vai precisar de indicar as características e localização da sua propriedade ao preencher o formulário.
Pode acompanhar o processo e consultar a certidão na sua Área Reservada da plataforma DRAPOnline. Quando a certidão estiver disponível, a DRAP envia uma notificação.