Pedir informação sobre consumo e direitos do consumidor

• Anexe todos os documentos que possam comprovar a situação, como por exemplo, pagamentos feitos, contratos, recibos, faturas ou garantias recebidas.

Os pedidos de informação podem ser feitos online ou por telefone.

Online

Preencha o formulário de pedidos de informação disponível no site da DGC

Por telefone  

Ligue para a linha de atendimento ao consumidor da DGC, através do número +351 213 564 650, nos dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 16h30h.

É gratuito. 

A DGC dará uma resposta dentro de 10 dias.

O mais importante é guardar os comprovativos da compra de bens e serviços, das informações pré-contratuais e outras informações relevantes.
 

As informações pré-contratuais do contrato de compra e venda devem incluir:

• a identidade do vendedor, morada e número de telefone

• as principais características do produto

• o preço total (incluindo impostos e outros encargos)

• a existência e o prazo de garantia dos bens

• as despesas de entrega (se for caso disso) e outros eventuais encargos suplementares

• as modalidades de pagamento, entrega ou execução

• a duração do contrato (quando aplicável).

Nas compras online, o site do vendedor deve informar o consumidor sobre:

• a identidade do profissional, a morada, o número de telefone e o e-mail, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar de forma rápida e eficaz 

  • No caso dos prestadores de mercado em linha – Market Place – devem indicar se o terceiro que vende os bens, serviços ou conteúdos digitais é ou não um profissional

• a existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, dos conteúdos ou serviços digitais

  • Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias

• a existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais, quando aplicável

• a possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso

• o preço total, incluindo todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais e entrega.  

Recomendações:

• pedir sempre o comprovativo das quantias pagas ou dos objetos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.)

• exigir orçamento escrito

• obter informação, por escrito, das vantagens adicionais oferecidas pelo operador económico

• exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa

• não assinar contratos, cujo conteúdo seja demasiado longo ou não perceba integralmente. Se tiver dúvidas quanto ao sentido de uma cláusula do contrato, exija à empresa que esclareça, por escrito, essa cláusula

• se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente