Recorrer à resolução de litígios online
Na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, é disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu que estejam relacionados com compras de bens e serviços online, através da mediação, conciliação e/ou arbitragem.
Na plataforma é possível pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio. O comerciante pode, também, propor uma solução ao consumidor.
Canais de atendimento
- Recorrer online Sem filas.
Gratuito.
A qualquer momento.
Quem pode recorrer à resolução de litígios online?
Quais os documentos e requisitos para recorrer à resolução de litígios online?
Para recorrer à resolução de litígios online, deve ter adquirido um bem ou serviço a um comerciante localizado num país da UE, Islândia, Listenstaine ou na Noruega.
Deverá anexar ao formulário o comprovativo da compra, comprovativo de pagamento e outro documento que considere útil.
Como recorrer à resolução de litígios online?
Pode fazer uma queixa através de formulário no site da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
Depois de preencher o formulário:
- o comerciante é notificado para o endereço de e-mail colocado no formulário. O comerciante e o consumidor têm 90 dias para chegar a um acordo sobre o litígio, podendo dialogar através da plataforma
- é encaminhada a reclamação para uma entidade de resolução alternativa de litígios e o comerciante é notificado para o endereço de e-mail indicado no formulário
- o comerciante e o consumidor têm 30 dias para acordar o envio do litígio para uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que tentará encontrar uma solução. Na plataforma, vai poder escolher uma entidade através de uma lista apresentada.
Na plataforma podem ser resolvidos litígios relacionados com compras de bens, serviços ou conteúdos digitais efetuadas na União Europeia, Islândia, Liechtenstein ou na Noruega.
Pode procurar uma entidade de resolução alternativa de litígios no seu país. Cada entidade de resolução de litígios tem as suas próprias regras e procedimentos.
Qual o preço para recorrer à resolução de litígios online?
A maioria das entidades intervém de forma gratuita ou a baixo custo. Pode consultar o preço de cada entidade na plataforma de Resolução de Litígios em Linha.
Qual o prazo para recorrer à resolução de litígios online?
Deve apresentar a queixa com a maior brevidade possível.