Termos e condições da Área Reservada do portal ePortugal

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe na Área Reservada do portal ePortugal qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da AMA, que pode ser consultada em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade

Para a utilização da Área Reservada do portal ePortugal poderá ser necessário, em função dos serviços, recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

• Finalidade 1: para efeitos de registo no portal ePortugal;
• Finalidade 2: para acesso a serviços digitais, sem necessidade de nova autenticação, disponíveis na Área Reservada do portal ePortugal; na Plataforma de Serviços do portal ePortugal, no portal da Empresa On-Line, na apps.eportugal.gov.pt, bem como noutros portais da administração pública portuguesa que ofereçam serviços digitais com recurso ao mesmo fornecedor de autenticação e que estejam acessíveis via portal ePortugal;
• Finalidade 3: para acesso à Bolsa de Documentos, mediante ativação de conta;
• Finalidade 4: para acesso à Plataforma de Notificações Eletrónicas onde pode efetuar a respetiva adesão;
• Finalidade 5: para a solicitação de certidões de dados pessoais associados ao seu Cartão do Cidadão;
• Finalidade 6: para acesso às suas prescrições médicas eletrónicas;
• Finalidade 7: para acesso à sua situação contributiva;
• Finalidade 8: para recuperação da sua palavra-passe;
• Finalidade 9: para que receba no seu endereço de correio eletrónico informações sobre novos serviços e outras novidades disponíveis no portal ePortugal;
• Finalidade 10: no caso de optar por notificação por SMS;
• Finalidade 11: para efeitos de envio de alertas e novidades na sua Área Reservada dentro das suas áreas de interesse.

A recolha de dados pessoais varia em função do serviço pretendido, conforme indicado em seguida:

• Primeiro nome e último nome – finalidade 1 e 4;
• Nome completo – finalidade 2;
• Número de Identificação Civil (NIC) – finalidade 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
• Número de Identificação Fiscal (NIF) – finalidade 2 e 5;
• Data de Nascimento – finalidade 2 e 4;
• Número de Cédula Profissional - finalidade 1, 2 e 3;
• Atributos Empresariais - finalidade 3 e 4;
• Morada - finalidade 2 e 5;
• Número de Identificação na Segurança Social - finalidade 2 e 5;
• Número de Identificação no Serviço Nacional Saúde - finalidade 5;
• Número de identificação pessoal de certificados de identificação de países da UE em conformidade com o previsto no Regulamento eIDAS - finalidade 2;
• Nacionalidade – finalidade 1 e 2;
• Correio eletrónico - finalidade 1, 4 (opcional), 8 e 9;
• Número de telemóvel (opcional) - finalidade 1 e 10;
• [Cookies] Pedidos de serviços digitais efetuados pelo/a utilizador/a no portal ePortugal (opcional) – finalidade 11;
• [Cookies] Registo de preferências efetuados pelo/a utilizador/a na Área Reservada (opcional) - finalidade 11.

Os dados pessoais que não são essenciais para o acesso aos módulos da Área Reservada podem não ser recolhidos, caso não autorize, o que não prejudica o seu acesso à Área Reservada mediante consentimento prévio dos Termos e Condições indicados nesta página.

Ao criar conta ou dentro da Área Reservada pode autorizar ou não:

• Acesso ao histórico dos serviços Autenticação.gov e dados partilhados para aceder à secção "Os meus dados na Administração Pública", onde pode consultar os dados pessoais que os principais registos da Administração Pública têm sobre si, e saber quando e porquê estes são partilhados pelos organismos públicos.
• Utilização dos seus dados para contactos - o portal ePortugal envia comunicações para o seu endereço de correio eletrónico (fornecido por si no momento do registo no ePortugal e tendo em consideração eventuais alterações de contacto efetuadas por si) para o informar sobre novos serviços e outras novidades disponíveis no portal ePortugal.
• Cookies - o portal ePortugal regista os seus pedidos de serviços e, com base nesse registo, divulga na sua Área Reservada alertas e novidades dentro das suas áreas de interesse.
• Cookies - o portal ePortugal regista as suas opções de localização, nas páginas marcadas com distritos e/ou concelhos, e com base nesse registo, divulga na sua Área Reservada alertas e novidades dentro dessas áreas geográficas.

A Área Reservada do portal ePortugal guarda o histórico da sua atividade nesta secção do portal, o que inclui o registo de:

• Login de utilizador/a (data/hora);
• Logout de utilizador/a (data/hora);
• Alteração de consentimentos (dados pessoais);
• Alteração, consulta ou eliminação de dados pessoais;
• Configuração de preferências.

Os dados são conservados enquanto o seu registo estiver ativo. A qualquer momento pode efetuar a portabilidade dos seus dados conforme é indicado no módulo Registo e Gestão de Privacidade. Se pretender cancelar o registo no portal ePortugal, os dados são conservados por um período de 3 anos. Quando cancelar o seu registo perde o acesso á Área Reservada do portal ePortugal.

A Bolsa de Documentos e Serviço Público de Notificações Eletrónicas, acessíveis através da Área Reservada, guardam o histórico da atividade realizada nessas aplicações. Para visualizar ou exportar o registo de atividade deve aceder às aplicações.

Alguns dados pessoais recolhidos são partilhados com outras plataformas, mediante o seu consentimento prévio, designadamente:

• Bolsa de Documentos: Nome, NIC, Atributos Empresariais; Nº de Cédula Profissional de Advogado/Notário/Solicitador;
• Plataforma de Notificações Eletrónicas: Nomo próprio; Apelido; Data de Nascimento; NIC; Atributos Empresariais (se aplicável);
• Plataforma de Serviços gerida pela AMA: Nome; NIC; NIF; Nº de Cédula Profissional de Advogado/Notário/Solicitador; Nacionalidade; ID Passaporte;
• Portal de serviços da Empresa Online: Nome; NIC; NIF; Nº de Cédula Profissional de Advogado/Notário/Solicitador; Nacionalidade; ID Passaporte.

Os dados comunicados nestas plataformas têm a seguinte finalidade:

• Bolsa de Documentos: dados partilhados a seu pedido com entidades públicas, privadas ou outros cidadãos. Esta partilha apenas acontece se partilhar documentos através desta aplicação;
• Plataforma de Notificações Eletrónicas: dados partilhados para aderir e aceder ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas, enviar notificações, comunicar novas entidades aderentes e gerar comprovativo de notificação;
• Plataforma de Serviços gerida pela AMA: dados partilhados a seu pedido, com entidades públicas competentes por tratar dos seus pedidos de serviços digitais. Esta plataforma disponibiliza serviços de diversas entidades públicas portuguesas que prestam serviços digitais;
• Portal de serviços da Empresa Online e serviços de registo comercial: dados partilhados a seu pedido com o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN), entidade gestora do portal.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades das/os titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

ePortugal

A criação de conta no portal ePortugal implica que sejam guardados os dados a seguir indicados:

• Primeiro Nome;
• Último Nome;
• N.º de Identificação Civil;
• E-mail;
• Telefone.

Os dados pessoais acima identificados serão guardados para efeito de registo no portal ePortugal, sendo responsável pelo seu tratamento a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Este registo permite que na próxima interação com o portal ePortugal não seja necessário o preenchimento destes dados em duplicado.

A utilização das aplicações acessíveis no portal ePortugal que servem para entidades terceiras comunicarem consigo, implicam uma autorização prévia e expressa da sua parte para receber essas comunicações. Neste âmbito encontra-se a Bolsa de Documentos e as Notificações Eletrónicas.

Bolsa de Documentos

A ativação da conta na Bolsa de Documentos é feita na Área Reservada do portal ePortugal. Ao criar conta autoriza a comunicação dos seus dados para efeitos de adesão à Bolsa de Documentos, bem como a receção de documentos, na sua Bolsa, enviados por entidades públicas, pessoas coletivas ou particulares que tenham o seu NIC ou o seu Número de Cédula Profissional.

A qualquer momento, após este registo, pode utilizar a opção 'apagar conta', o que significa que deixou de autorizar esta comunicação e a sua Bolsa de Documentos ficará inativa. Ao ficar inativa terá a possibilidade de fazer o download do registo de atividade até à data do cancelamento, bem como de todos os documentos que estiverem nessa data na sua Bolsa de Documentos.

Plataforma de Notificações Eletrónicas

A adesão às Notificações Eletrónicas é feita na Plataforma de Notificações Eletrónicas acessível através da Área Reservada do portal ePortugal ou na aplicação móvel para Android ou iOS.

Se tiver aderido ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas e cancelar a sua conta da Área Reservada do portal ePortugal, deixa de conseguir aceder à Plataforma de Notificações Eletrónicas através do portal, podendo apenas aceder através da aplicação móvel.

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta da Área Reservada do portal ePortugal e dos seus conteúdos pelo/a utilizador/a, do acesso ao computador e sistema informático do/a utilizador/a por terceiros.

O/A utilizador/a é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. As/Os utilizadoras/es são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa.  Existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades.  Deste modo, a AMA não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade dessa informação. 

A Área Reservada do portal ePortugal contém ligações para plataformas operadas por entidades terceiras sobre as quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.
• Decreto-Lei 92/2010, de 26.07, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro (Diretiva Serviços).
• Lei n.º 9/2009, de 4 de março (DQ), alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio e n.º 26/2017, de 30 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. 

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização da Área Reservada do portal ePortugal.