Animação turística - comunicação para o exercício da atividade em livre prestação de serviços
Permite comunicar o exercício da atividade de Animação turística por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.
Canais de atendimento
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Documento comprovativo de que a empresa está legalmente habilitada ao exercício da atividade de animação turística;
- Indicação do nome adotado e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do documento que autoriza o uso de uma marca (quando aplicável);
- Documento comprovativo da contratação dos seguros obrigatórios, de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes;
- Certificado de microempresa (quando aplicável).
Meios de autenticação:
- Cartão de Cidadão português;
- Certificado digital europeu;
- Número de Identificação Fiscal e senha de acesso aos serviços do Portal das Finanças - opção "Público senha Finanças";
- Número de Identificação Fiscal e senha individual do Turismo de Portugal - opção "Público".
Procedimento
- O requerente faz a comunicação no site do Turismo de Portugal.
- A entidade receciona a comunicação e efetua a análise prévia/liminar do pedido.
- A entidade, depois de confirmar que a comunicação apresenta todos os elementos obrigatórios procede à publicitação no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT).
- A entidade, nos casos em que a comunicação não apresente todos os elementos, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias.
- Caso o requerente se pronuncie dentro dos 15 (quinze) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido e notifica o requerente.
Quanto custa
Livre prestação de serviços com reconhecimento de turismo de natureza:
- se não microempresa - 75 €;
- se microempresa - 45 €.
Meios de pagamento:
- Transferência bancária para Turismo de Portugal:
- NIB 0781 0112 01120012679 33,
- IBAN PT50 0781 0112 01120012679 33, SWIFT BIC CODE IGCPPTPL.
Obrigações
Deve efetuar a mera comunicação prévia de onde conste a sua identificação, assim como a sede ou estabelecimento principal, acompanhada de documentação, em forma simples, comprovativa da contratação, em Portugal ou noutro Estado-Membro, dos seguros obrigatórios - seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais - ou de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, ou documentação na qual declarem que estão isentos dessa contratação.
- Muito embora não possa haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos , para o exercício desta atividade e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a empresa carece de efetuar a mera comunicação prévia através do RNAAT.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
- Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
- Estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional e presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Motivos de recusa
Pedido/comunicação mal instruído
Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Reclamação
O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.
- Recurso hierárquico ou tutelar
O interessado pode apresentar um recurso:
- Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
- À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.
- Ação administrativa
O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
- A entidade emitiu uma decisão ilegal;
- A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
- A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
Os prazos para o interessado apresentar ação são:
- Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
- A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.
A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
- Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
- Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
- Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
- Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
- Interpretação, validade ou execução de contratos.
O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
- Queixa ao Provedor de Justiça
O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.
- Centro SOLVIT
O interessado pode recorrer gratuitamente ao Centro SOLVIT para resolução de qualquer problema relacionado com a eventual aplicação incorreta da legislação comunitária.
No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso.
O Centro SOLVIT responsável tem 10 semanas para encontrar uma solução para o problema.
Se o problema não for resolvido ou se considerar inaceitável a solução proposta, o interessado pode recorrer à justiça através de um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.
Entidade Competente
Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa
Número de telefone: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Endereço de e-mail: info@turismodeportugal.pt
Endereço web: http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx