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Balcão do Empreendedor

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Realizar serviço

Atividade: Construção e reparação de redes de eletricidade e de telecomunicações em livre prestação de serviços
Realizar serviço

ITED/ITUR - declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços

Qual a finalidade?

 

Prestação de serviços ITED-ITUR.

Enviar por e-mail 
Serviço realizado através do envio de e-mail.   
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento da ANACOM

     

    Contactos 




Procedimento

 


A entidade recebe o pedido.

A entidade analisa se o pedido está bem instruído.

A ANACOM informa o prestador de serviços, no prazo: 30 dias:

a) da verificação da conformidade

ou

b) da verificação de divergência substancial (o prestador pode enviar documentos adicionais ou prestar provas de aptidão)

ou

c) do facto de as circunstâncias de verificação implicarem prorrogação por mais 30 dias (artigo 6º, nº 3 e nº 4, da Lei nº9/2009, de 04 de março, alterada pela Lei nº41/2012, de 28 de agosto).



Prazo de emissão/decisão

 

Esta informação será disponibilizada brevemente.





Documentos

 

  • Documento de identificação comprovativo da nacionalidade;

  • Título de formação;

  • Prova da experiência profissional (apenas nos casos em que nem a profissão nem a formação a ela conducente, detida pelo prestador de serviços, estejam regulamentadas no estado membro de estabelecimento).


Através da internet



No local/por correspondência

 

Por correspondência para o endereço eletrónico: info@anacom.pt


Por correio ou presencialmente nos Serviços de Atendimento ao Público (sitos na sede e nas delegações do ICP-ANACOM).

 



Custo estimado

 

Não aplicável.



Validade

 

Esta informação será disponibilizada brevemente.



Legislação

 

 



Motivos de recusa

 

Pedido/comunicação mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível


  • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;

Não preenchimento de requisitos técnicos


  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito exigido pela lei e/ou regulamentos.

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Reclamação

  • A entidade responde à reclamação. Não estão estabelecidos prazos para essa resposta.

Recurso hierárquico

  • O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão.

  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico.

  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
Os prazos para o interessado apresentar ação são:
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.
A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

Queixa ao Provedor de Justiça


  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.

  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.

  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

 

 

Podem solicitar este serviço Cidadãos de Estados membros da U.E. ou do Espaço Economico Europeu com qualificações obtidas fora de Portugal (ou equivalentes) que pretendam exercer a atividade em regime de livre prestação de serviços (artigo 74º, nº 1, b) iii, do Decreto-Lei nº123/2009, de 21 de maio, com a redação dada pela Lei nº47/2013, de 10 de julho).



Com o patrocínio do EUGO
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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.