ITED/ITUR - declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços
Prestação de serviços ITED-ITUR.
Service channels
-
Realizar online
Declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços, ligando às redes públicas (ITED) e conjuntos de edifícios (ITUR)
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
A entidade recebe o pedido.
A entidade analisa se o pedido está bem instruído.
A ANACOM informa o prestador de serviços, no prazo: 30 dias:
a) da verificação da conformidade
ou
b) da verificação de divergência substancial (o prestador pode enviar documentos adicionais ou prestar provas de aptidão)
ou
c) do facto de as circunstâncias de verificação implicarem prorrogação por mais 30 dias (artigo 6º, nº 3 e nº 4, da Lei nº9/2009, de 04 de março, alterada pela Lei nº41/2012, de 28 de agosto).
Competent Entity
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Address: Rua Ramalho Ortigão, n.º 51 1099-099 Lisboa
Phone number: 800 206 665
Fax: 21 721 10 01
Email address: info@anacom.pt
Web url: www.anacom.pt