ePortugal.gov.pt
SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

3

Realizar serviço

Atividade: Teatro e cinema
Realizar serviço

Promotor de espetáculo de natureza artística - registo ou alteração de dados

Qual a finalidade?

 

Permite a um promotor de espetáculos de natureza artística, estabelecido em território nacional, efetuar o seu registo através de mera comunicação prévia à Inspeção-Geral das Atividades Artística e comunicar a alteração de dados.

 

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Lisboa


    Palácio Foz
    Calçada da Glória n.º 9
    1250-112 LISBOA


    Telefone: 21 321 25 00
    Fax: 21 321 25 66
    E-mail:

    igacgeral@igac.pt

    igacespetaculos@igac.pt


    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 16:00h.


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Porto


    Casa de D'Allen (instalações da Direção-Geral de Cultura do Norte)
    Rua António Cardoso, n.º 175
    4150-081 Porto


    Telefone: 22 339 45 20
    Fax: 22 339 45 29
    E-mail: igacgeral@igac.pt
    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 10:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h.


  • Delegações municipais da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

    Contactos.

  • Correspondência: Inspeção-Geral das Atividades Culturais

    Palácio Foz, Praça dos Restauradores
    Apartado 2616 , 1116-802 Lisboa


    Telefone: 21 321 25 00
    Fax: 21 321 25 66
    E-mail: igacgeral@igac.pt

    Site: www.igac.pt





Procedimento

 

O promotor deverá proceder a uma comunicação prévia no balcão único eletrónico para efeitos do seu registo, acompanhada da devida taxa a pagar.

O promotor deverá proceder à comunicação da alteração relevante de dados (denominação, contactos, atividades), no prazo de cinco dias.

Esta comunicação poderá ser apresentada conjuntamente com a formalidade aplicável ao controlo do primeiro espetáculo que promova em território nacional.





Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos

 

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do titular;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
    Datas do início da atividade ou da respetiva alteração, quando aplicável;
  • Identificação das atividades artísticas a desenvolver.


No local/por correspondência

 

Presencialmente na morada indicada no separador “Entidades”.

 

Por correio para:


IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa


Nota: a desmaterialização do serviço aguarda a publicação de portaria regulamentar.

 



Custo estimado

 

Registo: 213,20€

 

Alteração de dados: sem custo


Meios de pagamento:

 

- Serviços da IGAC Lisboa e Porto, e Delegações Municipais:

 

• Depósito na conta: 0698 – 028751 – 230 da Caixa Geral de Depósitos (anexar cópia de depósito)
• Transferência bancária para NIB 0035 0698 0002 8751 2300 6 (anexar comprovativo da transferência)


- Apenas Serviços da IGAC Lisboa e Porto:

 

• Cheque
• Dinheiro

 

- Apenas Serviços da IGAC Lisboa:

 

• Multibanco



Validade

 

Válido por tempo indeterminado, caducando se a IGAC verificar a inatividade durante um período consecutivo de dois anos.



Legislação



Motivos de recusa

A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:
 

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» Pedido/comunicação não é compreensível

  • Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

» Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.



Critérios e obrigações

 

O registo caduca se a Inspeção-Geral das Atividades Culturais verificar inatividade durante um período consecutivo de dois anos.

Não estão sujeitas a registo as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, entendendo-se como ocasional a promoção de um máximo de três espetáculos por ano.

Para efeitos de registo do promotor de espetáculos onde atuem animais, designadamente espetáculos de circo, a que se refere o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais terá em consideração a lista de promotores divulgada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) na sua página oficial.

Estão isentos do pagamento das taxas relativas ao registo de promotor e à mera comunicação prévia de espetáculos:


a) Os serviços e organismos da administração central do Estado;
b) As autarquias locais;
c) As demais pessoas coletivas públicas, ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;
d) As instituições particulares de solidariedade social;
e) Os espetáculos de natureza artística cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários.



Perguntas frequentes

O que é um espetáculo de natureza artística?

 
São considerados espetáculos de natureza artística as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual. São também consideradas parte integrante deste tipo de espetáculos outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Quem não está sujeito ao registo de promotor de espetáculos?

 

.Não estão sujeitas a registos as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, entendendo-se como ocasional a promoção de um máximo de três espetáculos por ano.


 

 


Com o patrocínio do EUGO
Os conteúdos disponibilizados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.