Ação de formação de distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos, destinada a aplicadores ou operadores de venda – mera comunicação prévia
It allows a training entity to submit a simple prior notice regarding a training session in distribution and sale of phytopharmaceutical products, destined to applicators or sale operators.
This legal regime is covered by the Services Directive, transposed by the Decree-Law n. 92/2010, of July 26th, and its information is currently undergoing an adaptation process, under the responsibility of the competent entities.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- A entidade formadora submete no balcão único eletrónico dos serviços uma mera comunicação prévia relativa à ação de formação a ministrar.
Competent Entity
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Address: Rua do Ouro n.º 6 1149-019 LISBOA
Phone number: 21 322 23 00
Fax: 21 350 60 15
Email address: correio@sg.mj.pt
Web url: www.sg.mj.pt