Entrepreneur's Desk | Services for economic activity

ALERTA

 

Support measures for companies: Several measures are underway to support companies affected by the economic effects of the pandemic. More information on the COVID-19 Business Support Measures made available by IAPMEI.

 

Do you want to be an SNS supplier? Guidelines for distributing medical devices and personal protective equipment on the market by national manufacturers.

 

Procedures with tacit approval: the counting of deadlines for these procedures is suspended until 30 June (Art. 17 of D.L 10-A / 2020 of 13 March). More information.

COVID-19: SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PROCEDIMENTOS COM DEFERIMENTO TÁCITO

No cumprimento do disposto no art.º 17 do decreto-lei 10-A/2020, de 13 de março, foram suspensos os prazos de deferimento tácito das Autorizações submetidas através do ePortugal / Balcão do Empreendedor. Prevê-se que a suspensão possa manter-se até 30 de junho, contudo a sua cessação poderá ser antecipada ou prorrogada conforme a evolução da situação.

 

Com esta medida está suspensa a contagem de prazos para procedimentos que preveem deferimento tácito, sendo esta retomada quando cessar a suspensão. Lembramos que as Comunicações Prévias com Prazo, onde se inclui o Alojamento Local não estarão incluídas, uma vez que não dão origem a deferimento tácito, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º do código de Procedimento Administrativo.

 

Para os pedidos que já deram entrada na plataforma, ou para novos pedidos entrados, a suspensão será realizada de forma a produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma, e pelo período indicado.