Advogado estagiário - inscrição na Ordem
Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Procedimento de inscrição:
- Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os diplomados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados;
- A inscrição rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e respetivos regulamentos e é requerida ao Conselho Distrital em que o advogado estagiário pretenda ter o domicílio para fazer estágio;
- O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono, para o qual devem ser efectuadas todas as comunicações;
- Finda a inscrição preparatória, o processo de inscrição segue para análise do Conselho Geral para análise e inscrição confirmativa;
- No caso de recusa de inscrição preparatória pelo Conselho Distrital territorialmente competente, pode o interessado recorrer para o Conselho Geral, e no de recusa de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados, cabe recurso para o Conselho Superior.
- O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no Campo "Documentação".
Competent Entity
Ordem dos Advogados
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Phone number: 218 823 550
Fax: 218 862 403
Email address: cons.geral@cg.oa.pt
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