Agente de navegação - envio de informações sobre a atividade
It allows a person, natural or legal, to send information to the Institute for Mobility and Transportation - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), regarding the activity of shipping activity developed in the previous year.
Procedure and requirements
Procedure
O agente de navegação remete ao IMT, I.P. nos primeiros três meses de cada ano civil, através do e-mail imt.tm@imt-ip.pt, informação respeitante à atividade desenvolvida no ano anterior e em particular sobre os serviços que prestaram e os armadores que representaram, se a mesma não estiver acessível para consulta a partir das plataformas eletrónicas dos respetivos portos.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Decreto-Lei n.º 264/2012 de 20 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo.
Competent Entity
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Address: Avenida Elias Garcia, n.º 103 1050-098 Lisboa
Phone number: 210 488 488
Fax: 21 797 37 77
Email address: imt@imt-ip.pt
Web url: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx