Agente de navegação - inscrição em livre prestação de serviços
It allows a person, natural or legal, legally established in a European Union State Member or European Economic Space State, to do a simple declaration to the Institute for Mobility and Transportation - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), to occasional and sporadically exercise the shipping agent activity, and for the registration in the shipping agents list.
Procedure and requirements
Documentos and requirements
- Identificação do requerente e do titular;
- N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
- N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
- Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
- Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
- Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
- Cópia do documento de identificação civil ou do contrato constitutivo do agente de navegação;
- Certificado de registo criminal do agente de navegação ou, quando este seja pessoa coletiva, desta e dos respetivos administradores ou gerentes, comprovativos da idoneidade comercial referidos no separador "Critérios e obrigações do prestador";
- Documento comprovativo de garantias equivalentes à garantia financeira referida no separador "Critérios e obrigações do prestador".
Procedure
- O requerente efetua a mera comunicação prévia de inscrição como agente de navegação, através do e-mail imt.tm@imt-ip.pt, acompanhada de toda a documentação necessária.
- A submissão da comunicação, acompanhada do pagamento da respetiva taxa, permite o imediato início da atividade por parte do agente de navegação, existindo, no entanto, a obrigatoriedade do registo prévio em cada porto em que pretenda operar.
- O IMT, I.P. emite a certidão comprovativa da inscrição no prazo máximo de 10 dias após a submissão da comunicação.
- Na eventualidade do cancelamento da inscrição, todos os registos concedidos serão considerados automaticamente caducados, devendo o IMT, I.P., comunicar tal cancelamento às autoridades portuárias onde o agente de navegação se encontre registado, no prazo de 10 dias.
Competent Entity
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Address: Avenida Elias Garcia, n.º 103 1050-098 Lisboa
Phone number: 210 488 488
Fax: 21 797 37 77
Email address: imt@imt-ip.pt
Web url: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx