Aquicultura - alteração do estabelecimento ou das condições de exploração - águas interiores
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Comunicar alterção de estabelcimento ou das condições de exploração.
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Competent Entity
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Address: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA
Phone number: 213507900
Email address: icnf@icnf.pt