Aquicultura - extinção do título de atividade aquícola #8211 águas interiores
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Comunicar a extinção do título de atividade aquícola em águas interiores.
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Address: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA
Phone number: 213507900
Email address: icnf@icnf.pt