Aquicultura - extinção do título de atividade aquícola #8211 águas interiores

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    Comunicar a extinção do título de atividade aquícola em águas interiores.

Obligations

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Legislation

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Competent Entity

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

Address: Avenida da República n.º 16 1050-191 LISBOA

Phone number: 213507900

Email address: icnf@icnf.pt