Aquicultura - instalação de estabelecimento conexo - águas marinhas
Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos.
Procedure and requirements
Time of issue/decision
null
Validity
null
Obligations
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Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
null
Reasons for refusal
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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
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Competent Entity
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Address: Avenida Brasilia 1449-030 Lisboa
Phone number: 213035700
Fax: 213035702
Email address: dgrm@dgrm.mm.gov.pt
Web url: https://www.dgrm.mm.gov.pt/
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