Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

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  • Realizar Online

    Pedir a renovação do Título de Atividade Aquícola em águas marinhas

Procedure and requirements

Time of issue/decision

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Validity

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Competent Entity

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Address: Avenida Brasilia 1449-030 Lisboa

Phone number: 213035700

Fax: 213035702

Email address: dgrm@dgrm.mm.gov.pt

Web url: https://www.dgrm.mm.gov.pt/

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