Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas
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Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola em águas marinhas
Procedure and requirements
Time of issue/decision
Validity
Legislation, refusals, contests, claims
Reasons for refusal
Competent Entity
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Address: Avenida Brasilia 1449-030 Lisboa
Phone number: 213035700
Fax: 213035702
Email address: dgrm@dgrm.mm.gov.pt
Web url: https://www.dgrm.mm.gov.pt/