Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e plataforma destinadas a movimentar pessoas - reconhecimento de Entidade de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE)

It allows a natural or legal person to request the competent authority the recognition of a maintenance company (EMIE).

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page can be updated under the suggestion of the competent entity.

 

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  • O requerente apresenta o pedido no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhando da documentação necessária.

 

  • A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido regularmente instruído.

 

  • Caso a entidade não possua certificação de acordo com a ISO 9001 para as atividades de manutenção de instalações de elevação, a decisão final expressa do pedido de reconhecimento irá ser precedida de uma auditoria, a efetuar simultaneamente pela DGEG e uma outra entidade a pedido desta. A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo de 45 dias úteis a contar da data de receção do pedido regularmente instruído.

 

  • Findo o prazo sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início à sua atividade. Neste caso, a DGEG deve, no 1º dia útil após o termo do prazo, emitir automaticamente o certificado de reconhecimento.

Competent Entity

Direção-Geral de Energia e Geologia

Address: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa

Phone number: 217 922 800

Fax: 217 939 540

Email address: geral@dgeg.gov.pt

Web url: https://www.dgeg.gov.pt/