Comercialização de Pescado - Certificado de Exportação

1 e 2 –A entidade, após registo do pedido, efetua a análise prévia/liminar do pedido e verifica a sua conformidade. Caso o pedido não esteja conforme, o procedimento segue no ponto 4.

3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído e que o requerente possui legitimidade, defere o pedido, emite a declaração/certidão e notifica o requerente dando-lhe conhecimento do deferimento.

4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.