Deposição de resíduos em aterro – autorização excecional

 

It allows a natural or legal person to request to the competent authority that a waste which is not covered in the permit license may be, exceptionally, deposited in the landfill.

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page and the form can be updated under the suggestion of the competent entity.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização no balcão único eletrónico dos serviços, fundamentando as razões para o depósito excecional.

Competent Entity

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Address: Rua da Rainha D. Estefânia n.º 251 4150-304 PORTO

Phone number: 22 608 63 00

Email address: geral@ccdr-n.pt

Web url: www.ccdr-n.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.