Deposição de resíduos em aterro – licença

Procedure

• O prestador submete o seu pedido de licença no balcão único eletrónico dos serviços e a Comissão responsável tem 10 dias para verificar se o mesmo se encontra corretamente instruído.

• Caso o pedido não esteja conforme, a Comissão solicita ao requerente a apresentação, no prazo de 45 dias, de informações complementares ou o reformulação do pedido, sob pena de indeferimento. Caso a não conformidade não for passível de resolução, a Comissão indefere o pedido.

• Durante os 10 dias mencionados no primeiro ponto, a Comissão pode convocar o requerente para uma conferência instrutória.

• No prazo de 10 dias após a junção de novos elementos, se se mantiver a não conformidade, a Comissão indefere liminarmente o pedido.

• Se não existir indeferimento liminar ou não forem solicitados novos elementos, considera-se o pedido de licença corretamente instruído.

• Nos 5 dias seguintes à confirmação de que o pedido se encontra corretamente instruído, a Comissão consulta as entidades públicas que devam pronunciar-se acerca do pedido de licença, que dispõem de 20 dias para se pronunciar.

• A Comissão comunica ao requerente, no prazo de 30 dias após os 5 dias acima referidos, a decisão tomada relativamente à aprovação do projeto de execução e de exploração do aterro.

• Caso o pedido seja aprovado, o prestador deve preencher o formulário disponível em “Deposição de resíduos em aterro – vistoria”.