Deposição de resíduos em aterro – vistoria

 

It allows a natural or legal person to request to the competent authority to conduct a inspection of the landfill in order to confirm if it is in accordance with the approved project and verify compliance with the conditions previously laid down by the authority.

Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page and the form can be updated under the suggestion of the competent entity.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O prestador de serviços deve solicitar à entidade licenciadora a realização da vistoria com uma antecedência mínima de 40 dias relativamente à data prevista para o início da atividade.

 

  • Caso tenham sido impostas anteriormente condições pela entidade licenciadora, o pedido de vistoria deverá seguir acompanhado de elementos comprovativos do respetivo cumprimento.

 

  • O requerente será notificado para o efeito pela entidade licenciadora com uma antecedência mínima de 10 dias.

 

  • A vistoria é realizada, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, pela entidade licenciadora e possivelmente entidades que tenham emitido parecer. Se o prazo previsto seja ultrapassado sem que a vistoria tenha sido realizada, a entidade licenciadora é obrigada a proceder à devolução ao requerente da taxa paga por este no início do procedimento.

Competent Entity

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Address: Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira n.º 193 7004-514 Évora

Phone number: 26 674 03 00

Fax: 26 670 65 62

Email address: expediente@ccdr-a.gov.pt

Web url: www.ccdr-a.gov.pt