Design - registo
Permite proteger as características que estão na origem do aspeto de um produto. Abrange desde linhas, a contornos, cores, forma, textura, passando ainda pelos materiais do próprio produto ou pela sua decoração.
Cada registo pode incluir até uma centena de designs, desde que pertençam todos a uma única categoria da Classificação Internacional de Locarno. O registo deve ser feito antes da divulgação pública do objeto.
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Competent Entity
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Fax: 21 886 98 59
Email address: servico.publico@inpi.pt
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