Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – autorização para exercício da atividade

Procedure

• O prestador de serviços submete o seu pedido de autorização no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhado da documentação necessária.
• O pedido é avaliado pela DRAP, que após a conclusão do processo descritivo verifica também, através de uma vistoria, o cumprimento dos requisitos previstos para as instalações. O relatório com o parecer é enviado à DGAV no prazo de 20 dias.
• Caso o prestador não tenha entregue algum dos documentos necessários, o prazo de 20 dias é suspenso, voltando a entrar em vigor no dia em que o prestador entregue os documentos em falta.
• A DGAV toma a sua decisão até 10 dias após a receção do pedido e comunica-a à DRAP, que informará o prestador de serviços.
• Há lugar a deferimento tácito quando passam 45 dias da apresentação do pedido de autorização sem que seja proferida uma decisão. Nesse caso, a cópia do pedido de autorização e o comprovativo da sua apresentação à DRAP territorialmente competente e do pagamento das devidas taxas serve como autorização de exercício da atividade.