Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade

 

It allows the person responsible for the distribution of phytopharmaceutical products to communicate the closure or the cessation of the activity.

 

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


  • O técnico responsável ou o responsável pela empresa deve submeter a comunicação de encerramento ou cessação da atividade no balcão único eletrónico dos serviços.

Competent Entity

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Address: Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 Faro

Phone number: 289 87 07 00

Fax: 289 81 60 03

Email address: drapalg@drapalg.min-agricultura.pt

Web url: https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/