Incineração e coincineração - alteração

Permite obter as autorizações necessárias à execução de alterações no que respeita à atividade de incineração de resíduos, no caso de instalações com atividade económica principal classificada, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com os seguintes códigos:
i) 38211-Tratamento e eliminação de resíduos inertes;
ii) 38212-Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos;
iii) 38220-Tratamento e eliminação de resíduos perigosos;
iv) 39000-Descontaminação e atividades similares.

Consideram-se alterações:
a) A modificação da operação de gestão de resíduos de D 10 — Incineração em terra para R 1 — Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia;
b) O tratamento de resíduos perigosos, classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), não contemplados na Licença de Exploração vigente;
c) O tratamento de resíduos não perigosos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na Licença de Exploração vigente, e que impliquem uma alteração nos equipamentos da instalação ou atividade;
d) O aumento da área ocupada pela instalação ou atividade exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença de exploração; ou caso se verifique um aumento superior a 30 % da quantidade de resíduos geridos.

Considera-se uma alteração substancial - cuja execução depende de ativação do serviço "Incineração - Licenciamento" - sempre que o operador de uma instalação de incineração de resíduos não perigosos preveja uma alteração que implique a incineração de resíduos perigosos, ou qualquer modificação ou ampliação que, no mínimo, consista num aumento de capacidade igual ao valor dos limiares estabelecidos para a operação de incineração de resíduos no âmbito do regime da prevenção e controlo integrado da poluição.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

A entidade receciona o pedido e cobra a taxa devida;

Após confirmar que todas as normas legais e regulamentares são respeitadas, a entidade realiza vistoria, se aplicável e cobra taxa devida;

A entidade procede à emissão de Averbamento à Licença de Exploração

Competent Entity

Agência Portuguesa do Ambiente

Address: Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal Apartado 7585 Alfragide 2610-124 AMADORA

Phone number: 214728200

Fax: 214719074

Email address: geral@apambiente.pt

Web url: https://apambiente.pt/