Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - cancelamento da licença de exploração por cessação da atividade
Serve para proceder ao pedido de cessação da atividade e cancelamento da licença de exploração. São da competência de licencimanento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País.
Service channels
-
Realizar online
Autentique-se com nome de utilizador e senha de acesso individual
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
1 e 2 – A entidade regista a comunicação e efetua a análise prévia/liminar do pedido. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares, o procedimento segue no ponto 4.
3 –A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, deposita a comunicação.
4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
Competent Entity
Direção-Geral de Energia e Geologia
Address: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa
Phone number: 217 922 800
Fax: 217 939 540
Email address: geral@dgeg.gov.pt
Web url: https://www.dgeg.gov.pt/