Instalações de combustíveis derivados do petróleo - cancelamento do reconhecimento de entidade inspetora
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Descrição:
1 e 2 – A entidade regista a declaração/comunicação de cancelamento/encerramento e efetua a análise prévia/liminar do pedido. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares, o procedimento segue no ponto 4.
3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, deposita a comunicação/declaração de cancelamento/encerramento.
4 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
5 e 6 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos solicitados, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
Competent Entity
Direção-Geral de Energia e Geologia
Address: Av. 5 de Outubro, nº 208 1069-203 Lisboa
Phone number: 217 922 800
Fax: 217 939 540
Email address: geral@dgeg.gov.pt
Web url: https://www.dgeg.gov.pt/