Instruendo de controlo de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional
It allows a student air traffic controller, who is legally established in another member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualifications.
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de título profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
- O Instituto Nacional de Aviação Civil comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
- A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias, sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.
Competent Entity
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa
Phone number: 21 284 22 26
Fax: 21 840 23 98
Email address: geral@anac.pt
Web url: http://www.anac.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.