Médico Veterinário - Estabelecimento em Portugal

Decreto-Lei n.º 368/91, de 04 de outubro: Cria a Ordem dos Médicos Veterinários e aprova o respetivo estatutoLei n.º 125/2015, de 3 de setembro: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Regulamento n.º 907/2016, de 07 de outubro: Regulamento de Inscrição de Membros Efetivos na Ordem dos Médicos VeterináriosRegulamento n.º 198/2017, de 18 de abril: Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos VeterináriosRegulamento n.º 730/2021, de 05 de agosto: Código Deontológico Médico-VeterinárioRegulamento n.º 285/2015, de 29 de maio: Regulamento de Prescrição e de Certificação

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido.

Reclamação Centro SOLVIT em Portugal Efetuar recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto; Apresentar o caso ao provedor de justiça nacional; Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.