Operador de trabalho aéreo – comunicação de alteração de documentos e de elementos do COTA
It allows a person, natural or legal, to communicate the modification of AOC elements and documents approved in its issuing, to the competent authority (INAC, I.P.).
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de elementos e documentos do COTA no balcão único eletrónico dos serviços.
- O INAC, I.P. dispõe de 60 dias úteis para se pronunciar relativamente às alterações.
- Decorridos os 60 dias úteis sem que tenha sido proferida uma decisão, o prestador pode recorrer aos tribunais administrativos.
Competent Entity
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa
Phone number: 21 284 22 26
Fax: 21 840 23 98
Email address: geral@anac.pt
Web url: http://www.anac.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.