Operador de trabalho aéreo – comunicação de alteração de documentos e de elementos do COTA

It allows a person, natural or legal, to communicate the modification of AOC elements and documents approved in its issuing, to the competent authority (INAC, I.P.).

Procedure and requirements

Procedure

  1. O prestador de serviços submete a sua comunicação de alteração de elementos e documentos do COTA no balcão único eletrónico dos serviços.
  2. O INAC, I.P. dispõe de 60 dias úteis para se pronunciar relativamente às alterações.
  3. Decorridos os 60 dias úteis sem que tenha sido proferida uma decisão, o prestador pode recorrer aos tribunais administrativos.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.