Operador de trabalho aéreo - emissão de COTA

It allows a person, natural or legal, to require the Air Operator’s Certificate (AOC) to the competent authority (INAC, I.P.). AOC certifies the technical ability of the operator to exercise the rights granted in the aerial work permit considering the modalities of aerial work, especially in what regards to suitability, maintenance and airworthiness of the aircrafts, and the skills of the responsible personnel on flight, maintenance and land operations, designated by post-holders.

 

 

Procedure and requirements

Procedure

A comprovação da capacidade técnica referida é efetuada através da avaliação do conteúdo dos manuais técnicos e demais documentos referidos neste serviço, e, ainda, mediante a realização de inspeções e auditorias.

  1. O prestador de serviços submete o pedido de COTA para avaliação por parte da entidade competente (INAC);
  2. O INAC, I.P., dispõe do prazo máximo de 90 dias úteis para proferir a decisão final sobre o pedido de emissão de COTA e demais aprovações que o acompanham;
  3. No caso de faltar algum documento parxa a instrução do processo de emissão do COTA, o prazo previsto no ponto anterior suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado;
  4. Decorrido o prazo de 90 dias indicado no primeiro ponto, sem que tenha sido proferida a decisão final, pode o requerente recorrer aos tribunais administrativos, para obter condenação do INAC, I.P., na prática de ato devido.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.