Operador de trabalho aéreo – requerimento para conversão gratuita de permissão administrativa

It allows a person, natural or legal, to submit an application for the free conversion of issued and valid current work permit, AOC and authorization.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

O prestador de serviços titular de licenças, de COTA e de autorizações emitidas e válidas, submete o seu requerimento para conversão gratuita da sua permissão administrativa no prazo de 180 dias seguidos após a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 44/2013. Este diploma foi publicado no dia 2 de Abril de 2013, tendo entrado em vigor no dia 3 de Abril de 2013.

Competent Entity

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

Phone number: 21 284 22 26

Fax: 21 840 23 98

Email address: geral@anac.pt

Web url: http://www.anac.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.