Pesquisa e captação de água subterrânea - comunicação da alteração de responsável técnico

Permite comunicar à entidade licenciadora a alteração do responsável técnico, indicado no âmbito do processo de licenciamento do exercício da actividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas.

A substituição do técnico responsável deve comunicada  no prazo de 30 (trinta) dias.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. A entidade recepciona a declaração de alteração de responsável técnico e verifica se a mesma respeita as normas legais e regulamentares.
  2. A entidade, depois de confirmar o cumprimento das normas legais e regulamentares, efetua uma adenda à licença emitida com o registo do novo técnico e dá conhecimento dessa adenda ao requerente.

Competent Entity

Agência Portuguesa do Ambiente

Address: Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal Apartado 7585 Alfragide 2610-124 AMADORA

Phone number: 214728200

Fax: 214719074

Email address: geral@apambiente.pt

Web url: https://apambiente.pt/