Piloto comercial - declaração prévia à deslocação
It allows a commercial pilot, who is legally established in another member State, to exercise its activity in a sporadic and occasional manner in Portuguese ground.
Procedure and requirements
Procedure
Na primeira deslocação a território nacional, o prestador de serviços deve informar previamente o Instituto Nacional de Aviação Civil quanto à atividade que pretende exercer, acompanhado pelos documentos necessários.
Competent Entity
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa
Phone number: 21 284 22 26
Fax: 21 840 23 98
Email address: geral@anac.pt
Web url: http://www.anac.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.