Piloto de aeronave ligeira - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
It allows a light aircraft pilot, who is legally established in another member State, to exercise its activity in a sporadic and occasional manner in Portuguese ground.
Accordingly to the legislative review resulting from the implementation of the Services Directive, the contents of this page and the form can be updated under the suggestion of the competent entity.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- Na primeira deslocação a território nacional, o prestador de serviços deve informar previamente o Instituto Nacional de Aviação Civil quanto à atividade que pretende exercer, acompanhado pelos documentos necessários.
Competent Entity
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Address: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa
Phone number: 21 284 22 26
Fax: 21 840 23 98
Email address: geral@anac.pt
Web url: http://www.anac.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.