Posto de abastecimento de combustível na rede viária regional/nacional - comunicação de alterações ao processo/licença de exploração

Procedure

Descrição:

1 e 2 – A entidade, nos casos em que o pedido não é submetido online, regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido. Caso o pedido seja submetido online o procedimento prossegue no ponto 9.

3 e 4 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído e que o requerente possui legitimidade, defere o pedido, calcula as taxas, emite a certidão e notifica o requerente dando-lhe conhecimento do deferimento e do valor a pagar.

5 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

6, 7 e 8 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 4. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

9 – O requerente, após efetuar autenticação no site da entidade, identificar a certidão que pretende, preencher o formulário e anexar os elementos instrutórios, eventualmente necessários, escolhe a forma como pretende que lhe seja entregue a certidão, isto é, enviada através dos correios ou através de deslocação ao balcão de atendimento da entidade.

10 – A entidade, após rececionar o pedido, gera uma referencia multibanco para pagamento das taxas relativas à certidão por parte do requerente.

11, 12 e 13 – A entidade, após confirmar o pagamento das taxas da certidão por parte do requerente, defere o pedido, emite a certidão e envia-a por correio nos casos em que este tenha sido o modo de entrega escolhido pelo requerente.

14 – Nos casos em que o pagamento não é efetuado por parte do requerente a entidade arquiva o pedido.