Produtos fitofarmacêuticos - autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação
It allows a person, natural or legal, to request an authorization to apply phytopharmaceutical products in urban areas, recreation areas and communication routes.
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de autorização no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhado da documentação necessária.
- Pagamento das taxas em vigor.
- O pedido é avaliado pela DRAP, que verifica também, através de uma vistoria, o cumprimento dos requisitos previstos para as instalações. O relatório com o parecer é enviado à DGAV no prazo de 20 dias.
- Caso o prestador não tenha entregue algum dos documentos necessários, o prazo de 20 dias é suspenso, voltando a entrar em vigor no dia em que o prestador entregue os documentos em falta.
- A DGAV toma a sua decisão até 10 dias após a receção do pedido e comunica-a à DRAP, que informará o prestador de serviços.
- Há lugar a deferimento tácito quando passam 45 dias da apresentação do pedido de autorização sem que seja proferida uma decisão. Nesse caso, a cópia do pedido de autorização e o comprovativo da sua apresentação à DRAP territorialmente competente e do pagamento das devidas taxas serve como autorização de exercício da atividade.
Competent Entity
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Address: Rua Amato Lusitano n.º 3 6000-150 CASTELO BRANCO
Phone number: 272 348 600
Fax: 272 348 625
Email address: drapc@drapc.gov.pt
Web url: http://www.drapc.gov.pt/