Produtos pré-embalados - condições de comercialização
Permite ao interessado obter informações sobre as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e sobre as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a alguns produtos dos sectores dos vinhos e das bebidas espirituosas.
Service channels
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Serviço realizado por e-mail
Envie e-mail para dgae@dgae.pt
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um acto administrativo.
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
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Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
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