Produtos pré-embalados - condições de comercialização

Permite ao interessado obter informações sobre as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e sobre as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a alguns produtos dos sectores dos vinhos e das bebidas espirituosas.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um acto administrativo.

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